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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.278.172

Benefício concedido mediante reafirmação da der: manutenção do benefício mais vantajoso

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Benefício concedido mediante reafirmação da der
  • Manutenção do benefício mais vantajoso
  • Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada
  • Manifesta improcedência
  • Aplicação de multa
  • Cabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.018/STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL LIMITADAS À DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I - In casu, o benefício judicial foi reconhecido com reafirmação da data de entrada do requerimento e, no curso da ação, foi concedido benefício administrativo mais vantajoso. A tese firmada no Tema n. 1.018/STJ é aplicável mesmo quando o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER, permitindo ao segurado optar pelo benefício administrativo mais vantajoso e executar as diferenças do benefício judicial.

II - Hipótese em que o benefício judicial foi reconhecido com reafirmação da data de entrada do requerimento e, no curso da ação, foi concedido benefício administrativo mais vantajoso. O entendimento do Tema 1.018/STJ se aplica, sendo irrelevante a circunstância de a concessão judicial decorrer de reafirmação da DER (Agint no AREsp 3.222.496/RS, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 1.10.2026).

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

V- Entretanto, considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tema n. 1.018/STJ.

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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