STJAgInt no AREsp 2.916.281
Alegação de ofensa ao art. 373, i do CPC: carência de prequestionamento
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Alegação de ofensa ao art. 373, i do CPC
- Carência de prequestionamento
- Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos regimentais
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373, I DO CPC. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Percebe-se que incide a Súmula n. 211 /STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem - desrespeito ao ônus da prova -, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, aus ente o requisito do prequestionamento.
2. Consoante esta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.