Conselho regional de fiscalização profissional: exigibilidade de inscrição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que a atividade básica (principal) da Pessoa Jurídica não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

2. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.

3. In casu, não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.