Crimes contra a ordem tributária: parcelamento após o recebimento da denúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Embargante contra acórdão que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão por fato superveniente consistente em adesão, antes do trânsito em julgado, a parcelamento junto ao Fisco Estadual abrangendo os débitos objeto da ação penal.

2. Pedido de reconhecimento de suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional, com efeitos infringentes para suspender o processo, em razão de parcelamento ocorrido em março de 2026.

3. Recebimento da denúncia em 27/3/2026; parcelamento formalizado em data posterior ao recebimento da denúncia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito tributário, formalizado após o recebimento da denúncia, suspende a ação penal e a pretensão punitiva estatal, à luz do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, alterado pela Lei n. 12.382/2011, e do art. 9º da Lei n. 10.684/2008.

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão sanável em embargos de declaração em razão do alegado fato superveniente de parcelamento.

III. Razões de decidir

4. A Lei n. 12.382/2011 alterou o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 para estabelecer que somente o parcelamento formalizado antes do recebimento da denúncia suspende a ação penal; quando o parcelamento ocorre após esse marco, não há suspensão da pretensão punitiva nem do curso prescricional.

5. No caso concreto, o parcelamento do débito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia (27/3/2026), o que afasta o efeito suspensivo pretendido.

6. Inexistência de omissão no acórdão embargado a ser sanada; o suposto fato superveniente não configura vício do julgado e não autoriza efeitos infringentes em sede de embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.