Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO – TEMA 54 DA TABELA DE IRR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à indenização por danos morais decorrentes da ausência de instalações sanitárias adequadas e foi provido o recurso de revista do Reclamante, para deferir-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. Releva notar que o Pleno do TST, no julgamento do Tema 54 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)” (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT de 14/03/25). 3. Apesar de o Tema 54 de IRR ter como objeto trabalhadores de limpeza e conservação de áreas públicas, a proteção nele reconhecida não está condicionada à nomenclatura da função desempenhada, mas sim à constatação de que o caráter externo e itinerante da atividade não afasta o dever patronal de assegurar padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, como no caso dos autos, em que o Reclamante trabalhava em atividade externa e itinerante de instalação de redes elétricas, em regra em zonas rurais, sem estabelecimento sanitário fixo à sua disposição. 4. Não tendo a Agravante logrado demonstrar a necessidade de reforma da decisão agravada, esta merece ser mantida, ainda que com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido.