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Jurisprudências

STFRcl 77.122 AgR

Decisão reclamada que determinou a remoção de postagem veiculada em perfil pessoal de rede social

Relator(a): Luiz Fux

  • Direito Constitucional
  • Conteúdo crítico à conduta de magistrado
  • Agente público submetido ao escrutínio da sociedade
  • Alegada violação à autoridade da decisão deste STF na ADPF 130
  • Vedação à censura prévia

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE POSTAGEM VEICULADA EM PERFIL PESSOAL DE REDE SOCIAL. CONTEÚDO CRÍTICO À CONDUTA DE MAGISTRADO. AGENTE PÚBLICO SUBMETIDO AO ESCRUTÍNIO DA SOCIEDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À QUALIDADE DAS DECISÕES POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE DEVE SE DAR, COMO REGRA, A POSTERIORI. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. PRECEDENTES DESTE STF QUE ESTENDEM AS CONCLUSÕES DA ADPF 130 ÀS PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PÚBLICO VEICULADAS EM REDES SOCIAIS. DECISÃO RECLAMADA QUE, IMPONDO REMOÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA RESTRIÇÃO DESPROPOCIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS MENOS INVASIVOS, COMO O DIREITO DE RESPOSTA, RETIFICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POSTERIOR. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.

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