Alegação de fato incontroverso: omissão caracterizada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da alegação de que o fato afirmado como não provado era, na verdade, incontroverso, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para prover o agravo de instrumento e examinar melhor a matéria em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DE DETERMINADO FATO. ALEGAÇÃO DE INCONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. 1. Embora a Corte Regional tenha afirmado textualmente que o autor não comprovou a modalidade rescisória, deixou de se manifestar a respeito da alegação, em embargos declaratórios, de que a forma da ruptura contratual seria fato incontroverso. 2. Ocorre que a tese do fato incontroverso, por contrariar premissa fática lançada no acórdão do Tribunal Regional, exigiria reanálise de todo o contexto de alegações e provas, o que é vedado em instância extraordinária. 3. Deve à Corte Regional, portanto, se pronunciar expressamente a respeito da premissa fática invocada pelo embargante, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .