Servidor público estadual: demissão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGADA DUPLICIDADE DE PADS. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, IV E VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA DIVERGÊNCIA FÁTICA ENTRE OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. PRETENSÃO DE REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANALOGIA COM PRECEDENTE SOBRE LITISPENDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais, não estando o julgador obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de limitação documental para a comparação integral dos processos administrativos disciplinares não é incompatível com a conclusão, extraída dos documentos efetivamente disponíveis nos autos, de que os referidos procedimentos tinham por objeto tipificações distintas. Inexiste, portanto, a contradição interna apontada pela parte agravante.

3. A pretensão de infirmar essa conclusão fática, inclusive quanto à alegada coincidência de dispositivo disciplinar entre os dois procedimentos, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em agravo em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

4. Mantém-se hígida a analogia com o precedente desta Corte acerca da verificação de litispendência, utilizado para ilustrar a necessidade de cotejo de elementos fático-jurídicos incompatível com a via especial, sem que a parte agravante tenha infirmado a premissa metodológica nele contida.

5. Agravo interno desprovido.