STFRcl 76.562 MC-Ref
Referendo de medida cautelar na reclamação: reserva de vagas para pessoas negras em curso de medicina em universidade federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Referendo de medida cautelar na reclamação
- Comissão de heteroidentificação
- Averiguação efetuada após 3 anos da matrícula em curso superior
- Alegada violação à ação declaratória de constitucionalidade 41
- Fumus boni iuris
- Contraditório não observado
Ementa
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS EM CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AVERIGUAÇÃO EFETUADA APÓS 3 ANOS DA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE CURSADOS 5 ANOS DA GRADUAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DA CORTE PROFERIDO EM CASO ANÁLOGO. ARE 1.348.655. RECONHECIMENTO DE QUE A EXCLUSÃO DA ALUNA OCORREU À MÍNGUA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL REGULARMENTE INSTAURADO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PERICULUM IN MORA. IMINENTE EXCLUSÃO DE ALUNA QUE CURSA O 5º ANO DE MEDICINA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.