Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEP. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que a prisão domiciliar humanitária na execução penal é medida de índole excepcional; o art. 117 da LEP exige regime aberto, sendo admitida extensão a regimes fechados ou semiabertos apenas quando demonstradas a excepcionalidade do caso concreto e a imprescindibilidade dos cuidados maternos.

3. No caso, com base no Relatório de Estudo Social, as instâncias ordinárias assentaram a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos e de situação excepcional, premissas que não podem ser superadas sem revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.