Crime contra a ordem tributária: desclassificação do art. 1º para o art. 2º, II, da lei n. 8.137/1990

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 1º PARA O ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PARADIGMA RELATIVO A TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. IDENTIDADE DE TESE ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Tendo em conta a finalidade precípua dos embargos de divergência, não podem eles ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial, razão pela qual não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento, como é o caso da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2. A pretendida distinção entre a incidência da Súmula 7/STJ e a questão "antecedente" de saber se a pretensão recursal configura revaloração jurídica ou reexame de provas não altera a natureza da controvérsia. Definir se determinada pretensão exige, ou não, o revolvimento do acervo fático-probatório é precisamente o juízo de aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto. O acórdão embargado não negou a premissa de que a revaloração jurídica de fatos incontroversos é possível na via especial; concluiu, à vista da moldura fixada na origem, que a desclassificação demandaria afastar as premissas de supressão de tributo mediante fraude.

3. Ainda que superado tal óbice, a admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe a demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, não bastando a mera identidade da tese jurídica abstrata discutida. O acórdão embargado versa sobre a desclassificação de crime contra a ordem tributária, ao passo que o paradigma examina condenação por tráfico de drogas e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

4. Agravo regimental não provido.