Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da natureza de sentença (art. 487, I, do CPC), da presunção de legitimidade dos atos do INPI e da inviabilidade de majoração de honorários recursais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão por ausência de distinção fática em relação ao REsp 1.902.353/SP; e (ii) saber se há omissão quanto à nulidade da patente MU 8800390-6 e ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ, além da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e da majoração de honorários recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão quanto à distinção com o REsp 1.902.353/SP, porque a decisão enfrentou de forma suficiente a natureza da decisão de primeiro grau e a vedação ao reexame fático, sendo a contradição apenas a interna ao acórdão.

5. Não configurada omissão sobre a nulidade da patente, pois o acórdão embargado assentou a presunção de legitimidade dos atos do INPI e a necessidade de prova técnica incompatível com a via especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; superveniências devem ser arguídas na via própria (art. 525, § 1º, do CPC).

6. Caracterizada a reiteração protelatória dos segundos embargos, impõe-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, suficiente e proporcional, afastada a majoração para 10% e a litigância de má-fé.

7. Os embargos de declaração não inauguram grau recursal e não ensejam majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão por ausência de distinção fática com precedente citado. 2. Inexiste omissão quanto à nulidade de patente quando a decisão embargada explicita a presunção de legitimidade dos atos do INPI e a necessidade de prova técnica, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. É cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando verificada a reiteração protelatória de embargos de declaração. 4. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 525, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º e § 3º; Lei n. 9.279/1996, arts. 56, § 1º e 118.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.