Conflito negativo de competência: juízos federal e estadual

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO E DA APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). QUESTÕES DE MÉRITO. EXAME NO ÂMBITO DO INCIDÊNTE. IMPOSIBILIDADE.

1. O conflito de competência destina-se exclusivamente à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, não constituindo via adequada para o exame de questões inerentes ao mérito da ação originária.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243/SC (Tema 1.234), estabeleceu critérios objetivos para a definição da competência nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive oncológicos, firmando orientação de que compete à justiça federal processar e julgar as ações quando o valor anual do tratamento, apurado com base no PMVG, for igual ou superior a 210 salários mínimos, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 292 do CPC.

3. Houve a modulação dos efeitos da tese firmada em repercussão geral, a fim de que os critérios estabelecidos para a fixação da competência da justiça federal sejam aplicados somente aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, de modo que as novas orientações se aplicam à hipótese dos autos.

4. A aferição do custo anual do tratamento, da correta aplicação do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e da quantidade de medicamento efetivamente necessária ao paciente exige a incursão em aspectos fáticos, probatórios e técnicos, cujo apreciação compete ao juízo natural da ação de conhecimento.

5. Inexistindo controvérsia quanto à aplicabilidade do Tema 1.234 do STF, e estando a insurgência recursal voltada exclusivamente à metodologia empregada no cálculo do valor do tratamento, impõe-se a manutenção da decisão que definiu a competência da justiça estadual para o processamento da demanda, sem prejuízo da apreciação das questões de mérito pelo juízo competente.

6. Agravo interno desprovido.