Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296, I, DO TST. Os aspectos destacados nos embargos de declaração confirmam o acerto da conclusão posta no acórdão desta SbDI-1, pois apontam que a inadmissibilidade dos embargos se deu pela ausência de similitude fática com os arestos paradigmas, uma vez que o acórdão da Turma atribuiu ao agravo intuito protelatório diante da manifesta improcedência do recurso, e não pela mera improcedência sem exposição de fundamentos. Nesse contexto, permanece o óbice da Súmula 296, I, do TST. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.