STJAgInt no AREsp 2.639.228
Nomeação de partidor: honorários
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Nomeação de partidor
- Honorários
- Ônus da parte requerente
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Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NOMEAÇÃO DE PARTIDOR. HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que o ônus do pagamento de honorários ao perito é da parte que requereu a produção da prova. No caso, o Tribunal a quo consignou que o pedido de nomeação de partidor foi feito pela herdeira-agravante.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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