Decadência: incidência da tese fixada pelo STF no julgamento da questão de ordem na ação rescisória n. 2.876

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DA AUTORA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2.876. RECURSO ADESIVO DO RÉU. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PREJUDICADO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve a decisão unipessoal que reconheceu a decadência da ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o art. 7º, XXVI, da CRFB. 3. Afasta-se o reconhecimento da decadência em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da questão de ordem na Ação Rescisória (AR) 2.876. Por não se encontrar a causa madura para julgamento, faz-se necessário o retorno dos autos ao TRT para regular processamento do feito. 4. Fica prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do réu, em que se pretendia a reversão do depósito prévio e majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor, em razão de sua sucumbência. Recurso ordinário da autora conhecido e provido. Recurso ordinário adesivo do réu prejudicado.