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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.246.066

Responsabilidade civil: cumprimento de sentença

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil
  • Cumprimento de sentença
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Coisa julgada
  • Deficiência de fundamentação
  • Cálculos, limites da apólice, saldo e consectários

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CÁLCULOS, LIMITES DA APÓLICE, SALDO E CONSECTÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão enfrentou as questões essenciais quanto às coberturas securitárias, depósitos, correção monetária e despesas processuais. Negativa de prestação jurisidicional afastada.

2. A tese sobre os juros de mora não impugnou fundamento autônomo calcado na coisa julgada que limitou a atualização à correção monetária, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

3. Incide a Súmula 7/STJ quanto ao reexame dos cálculos, limites da apólice, saldo e consectários legais, bem como à multa dos segundos embargos de declaração, considerados protelatórios.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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