Ato do plenário do STF: impugnação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO DO PLENÁRIO DO STF. IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação voltada a atacar ato do Pleno do Supremo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o manuseio de reclamação contra ato do Supremo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, nem é cabível contra atos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de suas Turmas ou do Pleno, conforme precedentes desta Corte (Rcl 34.367, ministro Edson Fachin; e Rcl 46.009 AgR, ministro Luís Roberto Barroso).

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo interno desprovido.