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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.096.859

Cumprimento de sentença arbitral: procedência de ação anulatória na origem

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Arbitragem e Mediação
  • Cumprimento de sentença arbitral
  • Procedência de ação anulatória na origem
  • Prejudicialidade externa
  • Suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado
  • Ausência de garantia do juízo
  • Deficiência de fundamentação

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 525, § 6º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O art. 525, § 6º, do CPC disciplina a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicando às hipóteses em que a suspensão decorre de prejudicialidade externa, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação.

2. A procedência de ação anulatória, com a declaração judicial de nulidade da sentença arbitral pelo Tribunal de origem, afasta a certeza e a exigibilidade do título executivo, legitimando a suspensão do cumprimento de sentença com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, independentemente de prévia garantia do juízo.

3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização do prazo de suspensão para resguardar a segurança jurídica e evitar a prática de atos expropriatórios com base em título judicialmente desconstituído.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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