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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.987.463

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: fundamentação suficiente

Relator(a): Antonio Carlos Ferreira

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada.

2. No caso, o Tribunal de origem indicou os motivos específicos para justificar a sanção cominada.

II. Dispositivo

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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