STJAgInt no AREsp 2.987.463
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: fundamentação suficiente
Relator(a): Antonio Carlos Ferreira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
- Fundamentação suficiente
- Cabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada.
2. No caso, o Tribunal de origem indicou os motivos específicos para justificar a sanção cominada.
II. Dispositivo
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.