Homicídio qualificado e ocultação de cadáver: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER") E DELAÇÃO DE CORRÉU. COGNOSCIBILIDADE JURÍDICA DO ART. 413 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.260. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O prequestionamento é condição de admissibilidade do recurso especial, não suprível por alegação genérica de relevância da matéria. Incide a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

2. A distinção entre reexame de provas e valoração jurídica de provas autoriza, em recurso especial, o exame do art. 413, caput, do CPP quando se discute a aptidão jurídica de determinada categoria probatória para, isoladamente, embasar a pronúncia.

3. A Terceira Seção firmou o Tema n. 1.260: a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito; o testemunho indireto é prova lícita, mas insuficiente, por si, para atingir o standard probatório da pronúncia; em contextos de intimidação da prova, o testemunho indireto qualificado pode assumir maior relevo, desde que submetido a controle judicial estrito e sem dissociar-se das garantias do contraditório e da ampla defesa.

5. No caso concreto, não se verifica base exclusiva em testemunhos indiretos ou em delação isolada: há provas diretas e judicializadas (depoimentos presenciais de testemunhas) que identificam o agravante na abordagem e condução da vítima, com a delação do corréu operando como elemento de corroboração.

6. A pronúncia, portanto, está amparada em indícios suficientes de autoria válidos e judicializados, sendo inviável sua desconstituição nesta seara.

7. Agravo regimental não provido.