STFRcl 86.094 AgR
Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Preenchimento dos requisitos estabelecidos nos paradigmas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS PARADIGMAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE RECONHECE A NECESSIDADE DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE – CONITEC DE AVALIAR A AMPLIAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A TERAPIA COM O FÁRMACO. SUPERVENIÊNCIA DE ESTUDOS DE ALTO NÍVEL QUE EVIDENCIAM A EFICÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE. REQUISITO ETÁRIO DE ELEGIBILIDADE PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO ULTRAPASSADO EM RAZÃO DA MORA ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.