Autarquia municipal (emlurb): plano de demissão voluntária (pdv)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTARQUIA MUNICIPAL (EMLURB). PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 152 DO STF (RE 590.415/SC). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional considerou válida a quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão do reclamante a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído por lei municipal (Leis 18.811/2021 e 19.002/2022) por uma autarquia municipal, entendendo que a legislação local supriria a exigência de convenção ou acordo coletivo de trabalho para tal finalidade. 2. O reclamante interpôs recurso de revista, sustentando a necessidade de negociação coletiva para a eficácia liberatória total. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 152 do RE 590.415/SC) e o artigo 477-B da CLT estabelecem que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, em razão de adesão a PDV, depende da expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 3. A ausência de participação sindical na instituição do plano impede a quitação geral, restringindo-a às parcelas e valores constantes do recibo, conforme a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. A condição de autarquia municipal e a instituição do PDV por lei local não afastam essa exigência, pois a lei municipal, por ser unilateral, equipara-se a regulamento interno e não supre a necessidade de negociação coletiva, conforme entendimento pacificado desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.