Ausência de omissão: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto a questão atinente ao cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a suficiência da transcrição da ementa do acórdão regional para delimitar a controvérsia dos autos, na medida em que contemplava todos os elementos suficientes para a análise da controvérsia, o prequestionamento e o cotejo de teses, foi expressamente abordada no acórdão embargado. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.