STFRcl 94.013 AgR
Juizados especiais: mudança de orientação jurisprudencial aplicada de forma retroativa
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Juizados especiais
- Mudança de orientação jurisprudencial aplicada de forma retroativa
- Alegada ofensa à decisão do STF proferida no ARE 951.533
- Decisão que produziu efeitos exclusivamente inter partes
- Autor que não integrou a relação processual
- Ausência de indicação de paradigma apto
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 5/TNU. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICADA DE FORMA RETROATIVA. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO ARE 951.533. DECISÃO QUE PRODUZIU EFEITOS EXCLUSIVAMENTE INTER PARTES. AUTOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.