Arbitragem: produção antecipada de provas contra terceiro não signatário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargantes buscam a rediscussão de questões já fundamentadas, o que é vedado em sede de embargos de declaração, cuja finalidade se restringe a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Não se verifica omissão, pois o acórdão delimitou expressamente que a controvérsia residia na precedência do juízo arbitral em face de terceiro não signatário, rejeitando tal tese com base na ausência de manifestação de vontade da parte em submeter-se à jurisdição arbitral.

3. Inexiste obscuridade, uma vez que o voto foi explícito ao consignar que a autonomia da vontade é o elemento estruturante da jurisdição arbitral, não podendo o árbitro alcançar quem não firmou a convenção de arbitragem, ainda que a causa de pedir se relacione ao litígio arbitral.

4. Embargos de declaração rejeitados.