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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000969-58.2023.5.13.0022

Minuta que não ataca o fundamento contido na decisão monocrática denegatória

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado ante ao óbice da Súmula n.º 422, I do TST. O Reclamante, por sua vez, em sua minuta de Agravo Interno, não se insurge quanto aos termos da decisão monocrática atacada, tecendo, ao invés, considerações genéricas e desconexas, sem qualquer menção ao fundamento da decisão ora agravada. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo Interno. Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 9 de outubro de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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