Tutela de urgência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em recurso ordinário em mandado de segurança por ausência dos pressupostos da medida, destacando a consistência do acórdão recorrido e a coincidência entre o pedido liminar e o mérito.

2. A controvérsia diz respeito a recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do TJSC que extinguiu o writ por perda superveniente do objeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se está presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, a justificar a concessão da liminar de desacolhimento e retorno ao convívio familiar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Em cognição sumária, não se verificam os requisitos da tutela de urgência, diante da robustez dos fundamentos do acórdão recorrido e do necessário exame aprofundado dos elementos de convicção para verificar a suposta ilegalidade, incompatível com a fase sumária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo da demora, descabe a concessão da medida liminar."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.069/1990, art. 157, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.