Liberdade associativa: cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIBERDADE ASSOCIATIVA. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LOTEAMENTO. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO INADEQUADA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE EM ASSOCIAR-SE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao agravo regimental na reclamação constitucional, ao argumento de que não se constata a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no tema 492 da repercussão geral.

2. A embargante alega a existência de omissões e erro de fato no acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao constatar a ausência de aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no tema 492 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se constata a aplicação errônea da tese firmada por esta Corte no tema 492 da repercussão geral, tampouco se verifica qualquer erro de fato quanto ao reconhecimento de anuência da embargante à associação embargada.

5. A partir da leitura das decisões reclamadas conclui-se pela existência de comprovação de que o reclamante aderiu voluntariamente à associação, ora beneficiária, o que faz pressupor sua obrigação ao pagamento das taxas ou encargos relativos ao rateio de serviços prestados em loteamentos.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.