Violência doméstica: erro material e obscuridade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM ATUAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices sumulares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material na premissa de inexistência de prejuízo quanto aos honorários do defensor dativo, diante de indeferimento administrativo superveniente; e (ii) saber se há obscuridade na ementa do acórdão quanto ao conhecimento do agravo regimental, bem como se a fixação de honorários da advocacia dativa compete ao Estado de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito nos termos do art. 619 do CPP e não se prestam à ampliação do objeto decidido.

4. O acórdão embargado restringiu-se ao exame da dialeticidade e dos óbices sumulares, sendo descabida a fixação da verba honorária nesta Corte, cuja estipulação e cobrança competem ao juízo de origem e ao ente federativo correspondente, sem que a recusa administrativa posterior configure erro material ou vício sanável na via integrativa.

5. A ementa que conclui por recurso não provido é compatível com voto que conhece e desprovê o agravo regimental, inexistindo obscuridade a ser esclarecida.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de novos recursos, e baixa imediata dos autos.