Jurisprudências
STFARE 1.596.882 AgR
Prevenção não alegada na primeira oportunidade: preclusão
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Prevenção não alegada na primeira oportunidade
- Preclusão
- Contrato administrativo
- Execução pelo regime de precatórios
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVENÇÃO NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.