Controles de ponto: petroleiro

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS. CONTROLES DE PONTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula n.º 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. IRR N.º 160 DO TST. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em torno do percentual aplicável ao cálculo do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras do reclamante, petroleiro. 2. No caso concreto, Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para fixar em 20% o percentual das diferenças de repouso semanal remunerado. 3. Diante da possível violação ao art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PETROLEIRO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. IRR 160 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em torno do percentual aplicável ao cálculo do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras do reclamante, petroleiro. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional de origem considerando que " se o mês possui em média 30 dias, sendo que 5 destinados ao descanso e 25 dias de trabalho, a proporção correta do repouso semanal para pagamento das diferenças devidas é de 5/25 ", concluiu pela observância do percentual de 20% das diferenças do repouso semanal remunerado. 3. A insurgência da parte recorrente tem aderência ao IRR n.º 160 dos recursos de revista repetitivos desta Corte (RRAg-0000279-22.2023.5.05.0161), em que fixada a seguinte tese vinculante: " aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972 ". ? 4. Assim, ao aplicar o percentual de 20%, a Corte Regional não observou o entendimento pacificado no Incidente de Recurso Repetitivo nº n.º 160 do TST e, consequentemente, proferiu decisão dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes do Tribunal Pleno e desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.