STFRE 1.492.669 ED-AgR
Sistema financeiro da habitação: contratos vinculados ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs)
Relator(a): Cristiano Zanin
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sistema financeiro da habitação
- Interesse expresso da caixa econômica federal
- Competência da justiça federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSITÇA FEDERAL SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513, DE 26.11.2010. INTERESSE EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso extraordinário, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que o processo prossiga como de direito, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.