Obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da lei n. 7.492/1986)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 45, § 1º, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a matéria é de ordem pública, sendo insuficiente menção tangencial ou em obiter dictum. Precedentes.

2. No caso, as teses de tentativa e prescrição foram suscitadas apenas em embargos de declaração e corretamente qualificadas pelo Tribunal de origem como inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, não configurada violação do art. 619 do CPP.

3. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias, quando assentada em circunstâncias concretas como a condição econômica da condenada, a extensão do dano e a proporcionalidade com a pena substituída, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido.