Irregularidade de representação processual: instrumento de mandato com assinatura eletrônica não certificada por autoridade credenciada pela icp-brasil

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura eletrônica utilizada em processo judicial deve permitir a identificação inequívoca do signatário, mediante certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou cadastro do usuário no Poder Judiciário. A assinatura que não atende a tais requisitos equivale à ausência de assinatura, tornando inexistente o instrumento de mandato para fins processuais. Na hipótese, a parte foi intimada para regularizar a representação, mas o novo instrumento apresentado permaneceu sem elementos aptos à aferição de sua autenticidade. Não se trata de vício formal em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas de inexistência de instrumento válido de mandato, circunstância que atrai a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.