TSTAg-AIRR 0011793-27.2014.5.01.0022
Equiparação salarial: prestações sucessivas
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Equiparação salarial
- Prestações sucessivas
- Reajustes salariais
- Efeitos prospectivos
- Superveniência de reajustes gerais estabelecidos em normas coletivas
- Aplicação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. REAJUSTES SALARIAIS. EFEITOS PROSPECTIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PARADIGMA ANTES DE SUA APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DE REAJUSTES GERAIS ESTABELECIDOS EM NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 6 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator