STJAgInt no REsp 2.206.903
Pagamentos indevidos: repetibilidade
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Pagamentos indevidos
- Repetibilidade
- Desconto até 30%
- Percepção simultânea de benefícios
- Prova pré-constituída
- Não incidência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 979/STJ. PAGAMENTOS INDEVIDOS. REPETIBILIDADE. DESCONTO ATÉ 30%. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BENEFÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no tema 979 de que os pagamentos indevidos por erro administrativo material ou operacional, não fundados em interpretação equivocada da lei, são repetíveis, com descontos de até 30% do benefício, ressalvada a boa-fé objetiva quando demonstrada a impossibilidade de constatar o pagamento indevido.
2. Não há incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque o voto apenas adequa a tese repetitiva ao quadro fático fixado pelas instâncias ordinárias, sem reexame de provas.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; ausente demonstração de direito líquido e certo, não se afasta a aplicação da tese repetitiva.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.