STJAgInt no RMS 73.667
Concurso público: autoridade coatora apontada
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Autoridade coatora apontada
- Legitimidade passiva
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA APONTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, objetivando suspender o ato administrativo que eliminou candidato de concurso público e determinar sua reinserção na lista de aprovados, impetrado contra ato atribuído à Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, ao Diretor do Instituto Quadrix e ao Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
2. Na espécie, a exclusão do impetrante tem fundamento no recálculo da pontuação mínima exigida nas "Áreas de Conhecimento da Prova Objetiva" do concurso Edital 31, publicado em 1º/7/2022, que foi retificado pelo Edital 36, publicado em 8/7/2022, por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nas hipóteses de anulação de item da prova objetiva, caso em que a nota mínima necessária para a aprovação (nota de corte) foi ajustada proporcionalmente para baixo.
3. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "[a] autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado ou detém competência específica para corrigi-lo, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009" (AgInt no RMS 73.699/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026).
4. O Presidente do TCDF é autoridade coatora legítima, tendo em vista que houve determinação da Corte de Contas para refazimento dos cálculos de todas as notas de todos os candidatos.
5. Conforme exposto nos autos, a Secretária de Estado de Educação é a responsável pela organização do certame, apesar de o Instituto Quadrix executar as etapas do processo seletivo impugnado, pois, "sendo a titular da pasta a autoridade responsável pela realização do concurso público em questão, com competência inclusive para sanar eventual ilegalidade, nos termos do Edital n. 31/2022 (ID 46908487), deve-se reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo do mandado de segurança".
6. A autoridade a ser indicada como coatora não se confunde com o mero executor de decisão. Dessa maneira, "[o] Diretor Presidente da banca examinadora designada para a realização do certame atua como mero executor, por delegação, de eventual determinação impositiva do Órgão de Contas, não sendo o responsável pelo ato questionado, tampouco dispondo de poder decisório para sanar eventual ilegalidade".
7. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva da Secretária de Estado de Educação e a ilegitimidade passiva do Instituto Quadrix (banca examinadora).
8. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.