Contrato de confissão de dívida declarado nulo em processo anterior

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA ORDINÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE E INSOLVÊNCIA NÃO COMPROVADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA CIVIL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO/INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. GRAU DE DECAIMENTO E PROVEITO ECONÔMICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a alegação de fraude à execução ao fundamento de que não havia averbação de restrição ou da própria ação na matrícula do imóvel, não fora demonstrada a insolvência da devedora e não se comprovou a má-fé dos terceiros adquirentes.

2. A revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à configuração da fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. Nas hipóteses de incidência do art. 406 do Código Civil, a Taxa Selic compreende juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização monetária ou com juros de mora de 1% ao mês.

4. Reconhecida pelo Tribunal de origem a incidência do art. 406 do Código Civil à dívida civil discutida nos autos, deve ser afastada a aplicação cumulada de IPCA e juros de mora de 1% ao mês até a citação, determinando-se a incidência da Taxa Selic desde o vencimento/inadimplemento da obrigação, observadas as demais premissas fixadas no acórdão recorrido.

5. A revisão da conclusão relativa à sucumbência mínima e à base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fundada no grau de decaimento, no proveito econômico das partes e na necessidade de liquidação do julgado, demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.