STJAgInt nos EDcl no AREsp 825.936
Repetição de indébito: encargos
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Bancário
- Repetição de indébito
- Encargos
- Juros remuneratórios
- Não inclusão
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A repetição do indébito não pode incluir os mesmos encargos do contrato bancário, incluindo juros remuneratórios.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.