Banco de horas: invalidade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NULIDADE PROCESSUAL E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ART. 59, §2º, DA CLT. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NULIDADE PROCESSUAL E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ART. 59, §2º, DA CLT. PROVIMENTO. Constatado equívoco na análise dos pressupostos processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 59, §2º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. IRR N.º 61 DO TST. PROVIMENTO. Constatada possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. Constatada dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que considera ser a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente procrastinatório do recurso, o que não parece ter ocorrido na hipótese, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NULIDADE PROCESSUAL E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ART. 59, §2º, DA CLT. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional decidiu pela validade do banco de horas constante em Acordo Coletivo que pertencia a outro processo, sem proporcionar o devido contraditório e ampla defesa às partes, e afastou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Constatou-se que a jornada diária do reclamante superava 10 (dez) horas de labor habitualmente. 3. Assim, verifica-se violação do art. 59, §2º, da Lei Consolidada, tanto pela invalidade do banco de horas em razão do vício processual, quanto pela extrapolação dos limites referentes à jornada, estando o entendimento adotado em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. IRR N.º 61 DO TST. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que somente o " fato de uma empresa, no exercício de sua atividade econômica, manter/transportar valores em seus veículos não autoriza concluir tenham as mesmas a finalidade de transportar valores" e concluiu que "as disposições contidas na Lei 7.102/83, aplicam-se apenas aos estabelecimentos financeiros e às empresas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores ". 2. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho, no IRR nº 61 , firmou tese vinculante no sentido de que " O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador ". 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. A Corte Regional condenou o reclamante ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios. 2. Não verificado o intuito manifestamente procrastinatório do recurso, a multa não deve subsistir. Recurso de revista conhecido e provido.