STJAgInt no AREsp 2.540.789
Cobrança de seguro habitacional: cumprimento de sentença
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Direito Securitário
- Cobrança de seguro habitacional
- Cumprimento de sentença
- Descabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A multa decendial, nas demandas de seguro habitacional, deve observar o limite do valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo indevida a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a penalidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.