STJAgInt no AREsp 2.832.406
Comprovação de ato normativo local sobre prazos: ônus da parte
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Comprovação de ato normativo local sobre prazos
- Ônus da parte
- Oportunidade de suprimento sem transferência do encargo probatório
- Juízo de admissibilidade bifásico
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO LOCAL SOBRE PRAZOS. ÔNUS DA PARTE. OPORTUNIDADE DE SUPRIMENTO SEM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cabe à parte comprovar o ato normativo do Tribunal de origem que justifique a tempestividade ou a suspensão dos prazos, sem transferência do encargo probatório ao órgão julgador.
2. A norma que assegura a oportunidade de suprir omissão permite complementar a documentação, mas não dispensa a comprovação exigida nem impõe ao julgador produzi-la.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e o pronunciamento do Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos, inclusive a tempestividade.
4. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.