STJAREsp 3.285.055
Gratuidade de justiça: incompatibilidade com recolhimento de preparo (CPC, arts. 98 e 99)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Gratuidade de justiça
- Incompatibilidade com recolhimento de preparo (CPC, arts. 98 e 99)
- Fato constitutivo do direito da parte e ato ilícito
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM RECOLHIMENTO DE PREPARO (CPC, ARTS. 98 E 99). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE E ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de responsabilidade civil por venda de veículo gravado, com condenação por danos materiais a liquidar e danos morais.
2. O pedido de gratuidade de justiça mostra-se incompatível com o recolhimento do preparo recursal.
3. No caso dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o fato constitutivo do direito do autor ficou comprovado, porque se verificou a materialidade do negócio jurídico celebrado e sua conexão direta com o dano suportado pelo ora agravado. A revisão desse entendimento exige reexame fático-probatório, vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. A Corte local, de igual forma, assentou que ficou configurado o ato ilícito consistente na alienação de bem gravado e sujeito a busca e apreensão, circunstância determinante para a perda da posse do veículo pelo adquirente, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reanálise do acervo fático-probatório.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.