Improbidade administrativa: desvio de verbas públicas

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Desvio de verbas públicas. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que para afastar a prática de ato de improbidade administrativa reconhecida pelo Tribunal de origem seria necessária a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).

2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada por se tratar apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada está em desacordo com a jurisprudência da Corte e se a análise da matéria de improbidade administrativa, incluindo a ausência de prestação de contas e a existência de dolo, pode ser revista em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

4. A Corte de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional e o conjunto probatório, consignou a prática de ato de improbidade consistente na confusão de recursos vinculados à construção de unidade básica de saúde com receitas correntes do Município, sem a devida prestação de contas.

5. A matéria debatida pelo acórdão restringe-se ao âmbito infraconstitucional, tornando a ofensa à Constituição, se existente, reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

6. Para entender de forma diversa quanto à ausência de prestação de contas ou existência de dolo para ocultar irregularidades, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas do contrato de repasse, providência inviável em recurso extraordinário (Súmula 279 e 454/STF).

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido.