Nulidade de ato de licenciamento: reintegração às fileiras militares

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO COMUM. NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS MILITARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pelo rito comum objetivando que seja declarada a nulidade do ato de licenciamento, com a reintegração às fileiras militares, para o recebimento de tratamento médico até que esteja apto para o serviço do Exército, ou reformado, se verificada a incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas retroativas a que tem direito, indenização por danos morais, isenção de Imposto de Renda e ajuda de custo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 141.902,00 (cento e quarenta e um mil e novecentos e dois reais).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.