Execução de título extrajudicial: contrato de locação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. NATUREZA FACULTATIVA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A controvérsia central do agravo interno cinge-se a definir a natureza do litisconsórcio passivo entre o devedor principal (locatário) e o fiador nos embargos à execução de contrato de locação e as consequências processuais de sua não formação.

2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o litisconsórcio passivo entre o devedor principal e o fiador, em ações relativas à fiança (inclusive nos embargos à execução), é de natureza facultativa, e não necessária.

3. A ausência de obrigatoriedade de formação do litisconsórcio afasta a alegação de nulidade processual por falta de citação ou intimação do fiador para integrar os embargos à execução opostos exclusivamente pelo locatário. A relação jurídica fidejussória não impõe a necessidade de uma resolução uniforme da lide para ambos, o que descaracteriza o litisconsórcio necessário do art. 114 do CPC.

4. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do fiador, uma vez que a decisão proferida nos embargos opostos pelo devedor principal não produz efeitos diretos sobre a esfera jurídica do garante que não integrou a lide incidental (art. 506 do CPC), resguardando-se a ele o manejo de seus próprios meios de defesa.

5. Agravo interno improvido.