Adicional de periculosidade: agente inflamável

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE INFLAMÁVEL. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem demonstrou, com base no laudo pericial, que o volume transportado excedia a 450 litros, esclarecendo expressamente no acórdão que “os limites consignados no Quadro I do Anexo 2 da NR-16 se referem ao volume total de líquidos transportados, e não ao volume máximo de cada embalagem considerada individualmente”, concluindo “que o autor desenvolveu operações em condição de periculosidade ao longo de todo o período contratual, conforme o Anexo nº 2, NR-16, Portaria nº 3.214/78 do MTE.” Para alcançar entendimento diverso ao consignado pelo Regional, acolhendo a tese de que o reclamante não laborou em condições de periculosidade, à luz da NR-16, seria necessário o reexame de fatos e provas, É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, na forma da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.