STJAgInt no AREsp 2.563.439
Reconsideração de decisão: afastamento da súmula n. 182 do STJ
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Reconsideração de decisão
- Afastamento da súmula n. 182 do STJ
- Nova análise
- Nulidade absoluta
- Arguição a qualquer momento e forma
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO E FORMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento inclusive com o uso de simples petição.
2. Agravo interno provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 228-229, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Indexação
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