Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SÚMULA Nº 126. A decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com base na Súmula nº 126 do TST, deve ser mantida. Embora o item IV da Súmula nº 331 do TST não se aplique a contratos de natureza comercial, o acórdão regional, ao constatar a ocorrência de simulação, determinou que o contrato comercial formalmente pactuado visava ocultar o contrato real de prestação de serviços terceirizados Nesse contexto, as teses recursais que buscam demonstrar a existência de efetiva relação comercial, em detrimento da terceirização de serviços, demandariam o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno que se nega provimento.